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26 de Junho de 2022
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    Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência

    Advogada e pesquisadora - Odete A de Oliveira Maggi

    Odete A de Oliveira Maggi, Advogado
    há 2 anos
    Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA_____ FORO xxxxxxx DA COMARCA DA CAPITAL – SP.

    IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

    xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxx, portador do RG xxxxxxxxxxx e CPF xxxxxxxxxx; e xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora do RG xxxxxxxxxxxx e CPF xxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxx – São Paulo - SP – CEP: xxxxxxxxxxx – os compradores.

    Os vendedores: xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, empresário, portador do RG xxxxxxxxxxxxxx e CPF/MFxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx70 – Vila xxxxxxxxx – São Paulo-SP; e xxxxxxx, brasileira, xxxxxxxxx, portador do RG xxxxxxxxxxx e CPF/MF xxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxx - CEP ....... – Vila xxxxx – São Paulo – SP.

    Todos representados por seus advogados e procuradores: ODETE ALVES DE OLIVEIRA MAGGI, brasileira, casada, Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 263.733 733 - com escritório profissional situado na Avenida Paulista número 777 15º andar Cerqueira Cesar – São Paulo-SP, CEP: 01311-100 – São Paulo- SP, veem perante Vossa Excelência, nos termos do art. 1417 e 1418 interpor

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

    DOS FATOS e DO DIREITO – BEM DE FAMÍLIA E ADJUDICAÇÃO

    Compradores - xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx, em 2002 firmaram um contrato particular de compra e venda de um imóvel, no qual adquiriram via contrato oneroso dos vendedores: xxxxxxxxxxxx e sua esposa à época - xxxxxxxxx, um apartamento situado à Rua xxxxxxxxxx – 4º andar – xxxxxxxx – São Paulo, matriculado no xº Oficial de Registro de Imóveis da Capital sob o número de matrícula xxxxxxxxxxx arquivo em PDF Portable Document Format seguinte.

    Compradores afirmam que compraram e pagaram e vendedores confirmam que venderam e receberam.

    Conforme documentação encartada a presente, poderá ser compreendido mediante breve análise que a lide tem por objeto a outorga de escritura definitiva do imóvel localizado. De modo a simplificar o entendimento deste Douto Juízo quanto à cronologia da concretização dos negócios aqui mencionados, em que pese esta peça vestibular trazer consigo o Contrato de Compra e Venda, matrícula atualizada do imóvel, em que constam todas as noticiadas transações, é de grande valia esquematizar a cadeia de acontecimentos.

    Da ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, constitui-se como um dos requisitos da petição inicial a indicação da opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, conforme preceitua o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, neste sentido, os autores informam que não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, homenageando o princípio da celeridade processual, pois vendedores e compradores, já estão de acordo com o objeto jurídico do contrato de compra e venda, aqueles afirmam que compraram e pagaram e estes confirmam que venderam e receberam.

    O imóvel fora adquirido por xxxxxxxxxxxxx, em 03/06/2002arquivo em PDF Portable Document Format seguinte, pelo valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão e duzentos e vinte mil reais), cujo valor foi concretizado por meio das cártulas de cheque especificadas em contrato. A época todas as certidões negativas para legalizar de garantia do negócio jurídico garantindo a venda foram feitas e seguem em arquivo PDF seguinte, estando dentro dos parâmetros da lei, e documentação básica, de forma que o negócio jurídico foi realizado há aproximadamente 18 (dezoito) anos.

    Ocorre Excelência, que à época da realização do contrato de compra e venda do respectivo apartamento, os interessados xxxxxxxxxxxx, por problemas de ordem pessoal não procederam o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. Quando foram registrar o imóvel, não conseguiram por ter xxxxxxxxxxxxxx, 00000000 Reclamações trabalhistas – certidão em arquivo PDF seguinte, em andamento Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, dentre elas algumas já na fase de execução e pedido de penhora que recaiam sobre o imóvel de xxxxxxxxxxxx – arquivo PDF seguinte com certidão negativa. Este apresentou Embargos, demonstrando Terceiro de boa-fé em 04 (quatro) Reclamações Trabalhistas, e houve acolhimentos dos citados Embargos em 03 ações – que seguem as devidas sentenças em arquivo PDF seguintes, todos PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região:

    1- Vara xxxxª Número Único: xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxx) Comarca São Paulo. Embargos à execução opostos por xxxxxxxxxxxxxx. Embargos acolhidos afastando a penhora que recaia sobre o imóvel;

    2- Vara xxxxxxx Número Único: xxxxxxxx (xxxxxxxxxxx) - Comarca São Paulo - Embargos de Terceiro, propostos por xxxxxxxxxxxxxxx. Embargos acolhidos afastando a penhora que recaia sobre o imóvel; e

    3 - xxxxª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital Processo nº 0xxxxxxxxxxxx (principal: 00xxxxxxxxxxxx) Embargante: xxxxxxxxxxxxx. Embargado: xxxxxxxxxxxxx. Embargos acolhidos afastando a penhora que recaia sobre o imóvel.

    Ocorre Excelência, que na Reclamação da Vara xxxxxxxª Federal do Trabalho de São Paulo-SP, Processo nº 000xxxxxxxxxxxx, os embargos de Terceiros foram rejeitados por intempestivo, o que esta as vésperas de uma Imissão de Posse.

    É fato notório que ter casa própria é uma conquista protegida por lei - Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.

    Nessa linha, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por um casal de idosos – considerando que os Senhores xxxxxxxxxxx, têm mais de 70 anos cada qual, é o único imóvel do casal e onde moram. Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.

    Restando claro, que o imóvel fora adquirido livre de vício, fraude ou de qualquer prejudicialidade entre os Interessados. Da mesma forma, inexiste arrependimento entre as partes, persistindo a presente relação jurídica livre e desembaraçada de qualquer ato nulo ou anulável.

    Como à época dos fatos não foi possível aos interessados procederem o competente registro, e ainda subsistindo a relação jurídica avençada - quando foram registrar o imóvel, não conseguiram por ter xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 19 Reclamações trabalhistas. Em relação à compra e venda do imóvel, veem os mesmos requererem a outorga judicial para procedera adjudicação compulsória nos termos do Art. 1.418 do Código Civil:

    Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

    Compete esclarecer ainda, que no momento da realização do respectivo contrato de compra e venda do imóvel, o mesmo não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cabendo neste diapasão, a adjudicação compulsória.

    Atualmente o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento quanto à ausência de necessidade de registro em cartório dos contratos de compra e venda, conforme assim dispõe a Súmula 239 do STJ, senão vejamos:

    Súmula 239/STJ - 30/08/2000. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 639 (revogado).
    “O direito a adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”.

    Da mesma forma, os nossos Tribunais adotam o entendimento em adjudicação compulsória de que independe da necessidade de registro do contrato de compra e venda em cartório, mas sim, o requisito da manifestação de vontade das partes e ausência de arrependimento, no qual merece ser transcrito Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos:

    “APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível visando outorga de escritura ou adjudicação de imóvel resolve-se pelo suprimento da manifestação de vontade. A denominação atribuída ao contrato não é óbice à pretensão quando o seu conteúdo e o registro imobiliário evidenciam tratar-se de promessa de compra e venda. - Circunstância dos autos em que o conteúdo do contrato identifica tratar-se de promessa de compra e venda do imóvel registrado em nome dos vendedores e não mera cessão de direitos de posse; há prova da quitação; o feito correu à revelia; e se impõe julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070657671, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016).”

    O respaldo dado pela lei, o bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. O entendimento levou o STJ a garantir o benefício da impenhorabilidade legal.

    Bem de Família pressupõe um elemento norteador de prerrogativas que estabelecem proteção à entidade familiar referentes ao domicílio da família e seus aspectos correspondentes, como forma de resguardar o mínimo de dignidade e respeito – ofício do Estado Democrático de Direito.

    O princípio da dignidade humana propõe-se assegurar o Bem de Família como um instituto jurídico que prevê a proteção do domicílio onde reside a família, com o intuito de impedir a desarticulação da estrutura familiar no caso de expropriação patrimonial, ainda mais no caso em tela, o terceiro de boa-fé: xxxxxxxxxxx, quando adquiriu o imóvel, no ano de 2002, nele não recaia qualquer dívida! As dívidas de xxxxxxxxx; o vendedor, começaram a surgir a partir do ano de 2011, conforme já demonstrado.

    A Lei 8.009 do ano de 1990 assegura, a proteção ao bem de família e maneira impositiva, como uma ordem pública. De maneira, que sendo o único imóvel do casal de idosos encontram amparo legal e constitucional para a manutenção da posse onde residem por quase 02 (duas) décadas. Sendo imóvel residencial próprio do casal de idosos, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele resida, salvo hipóteses previstas legalmente. E xxxxxxxxxx, o devedor, não faz parte do núcleo familiar.

    Excelência, a pretensão dos Requerentes encontra amparo jurídico nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei nº 58/67, arts. 15 e 16; Código Civil, arts. 1.417 e 1418; e Código de Processo Civil, artigo 501 e implica declaração judicial para transferência do bem junto ao Registro de Imóveis.

    Nessa seara, tem-se que a fartura dos documentos carreados pelos Requerentes demonstram, com clareza, o preenchimento de todos os requisitos necessários à provocação da tutela estatal. Ou seja, o preço do imóvel já foi integralmente pago; não restou pactuada cláusula de arrependimento; diante da sub-rogação nos direitos relativos ao bem são os Requerentes compradores – xxxxxxxx; os vendedores – xxxxxxxxxx, que aqui confirmam o negócio jurídico da compra e venda, respectivamente legitimados ativamente; e há real impossibilidade de obtenção da escritura definitiva do imóvel.

    Prosseguindo, ainda que prescindível, urge sobressaltar que todas as transações foram pactuadas em Contrato particular de compra e venda, de tal modo que demonstra detidamente a linha cronológica das sub-rogações.

    Aliás, quanto a tais sub-rogações, importa arguir que o promitente comprador de um imóvel, celebrado por instrumento público ou particular (CC, art. 1.417), por ser titular de um direito obrigacional - de receber a escritura – após a quitação do preço, pode transferir esse direito a um terceiro, através de cessão de direito, não o fez por conta das penhoras averbadas na escritura do imóvel junto ao Cartório, por parte de Inácio, junto ao Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região – não a época da real compra, nos anos que seguiram a 2011.

    Considerando que os Autores – xxxxxxxxxx, ao quitarem o preço da venda pelo imóvel, sub-rogaram-se nos direitos do bem, possuem legitimidade para buscar em juízo o direito que lhes cabe de ter a escritura definitiva do imóvel outorgado. Nesse sentido:

    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CADEIA SUCESSIVA DE CESSÕES. SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA-CESSIONÁRIA NOS DIREITOS CONFERIDOS AOS CEDENTES. ESCRITURA DEFINITIVA. OUTORGA A SER EFETUADA PELAS PROMITENTES VENDEDORAS. (...) RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º - A, DO CPC, PARA ANULAR A SENTENÇA. (0184030-85.2011.8.19.0001- APELACAO DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 18/04/2013 - SETIMA CÂMARA CIVEL) (grifamos) - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROMITENTE COMPRADOR QUE CEDE SEUS DIREITOS A UM TERCEIRO, PROMITENTE CESSIONÁRIO, QUE, POR SUA VEZ, OS CEDE, NOVAMENTE, À AUTORA, ORA APELADA. AÇÃO PROPOSTA PELA PROMITENTE CESSIONÁRIA DE DIREITOS, CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR, APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. (...) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A ADJUDICAÇÃO (0050289-17.2009.8.19.0001- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO -DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julgamento: 26/06/2012 - DECIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifamos)
    Apelação. Adjudicação compulsória. Morte dos compradores, pais da autora. Legitimidade ativa. Desnecessidade do contrato de promessa de compra e venda se há outras provas. Citação por edital. Contestação e apelação por negativa geral. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (0001721-37.2004.8.19.0003 (2008.001.61497) – APELAÇÃO - DES. WAGNER CINELLI - Julgamento: 11/02/2009 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) (grifamos).
    T J-MG - Apelação Cível AC 10105120157166001 MG (TJ-MG) Jurisprudência • Data de publicação: 06/08/2019 EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. ALIENAÇÃO REALIZADA POR PROCURADOR DA VENDEDORA A TERCEIROS DE BOA-FÉ. MUDANÇA DE ESTADO CIVIL DA MANDANTE (SEPARAÇÃO JUDICIAL). EXTINÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA VENDA DE IMÓVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ (TEORIA DA APARÊNCIA). PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 De acordo com o art. 682, III , do Código Civil , somente as mudanças de estado que inabilitem o mandante a conferir poderes é que possuem o condão de extinguir o mandato, sendo de pouca relevância o fato de aquele (mandante) ter se separado judicialmente após a outorga da procuração. 2 - Deve ser reputada válida a compra e venda firmada pelo mandatário, se ausentes as hipóteses de extinção do mandato (CC , art. 682) e se outorgados poderes específicos para alienação de bens imóveis (CC , art. 661 , § 1º). 3 - O pagamento integral do preço garante ao promissário comprador a adjudicação compulsória do imóvel, sobretudo se comprovado que agiu de boa-fé e que não teve interferência na relação entre mandante e mandatário. Aplicação da Teoria da Aparência. 4 - Sentença mantida. TJ-ES - Apelação APL 00058740820098080048 (TJ-ES) Jurisprudência • Data de publicação: 25/10/2017 EMENTA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS RECORRIDOS, SENDO A IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO LIGADA AOS ÚLTIMOS. REVELIA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VALOR ACORDADO DEVIDAMENTE PAGO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legitimidade passiva ad causam impõe que somente pode ser demandado aquele que seja titular da obrigação correspondente. 2. In casu, o imóvel objeto da lide foi fruto de uma promessa de compra e venda havida entre as partes por intermediação de imobiliária sabidamente ligada aos recorridos, o que impõe a legitimidade destes para figurarem no polo passivo da demanda. 3. A adjudicação compulsória consiste no direito real conferido ao promitente comprador, oriundo de promessa de compra e venda na qual não há cláusula de arrependimento, de exigir a outorga da escritura definitiva do bem ante a recusa do promitente vendedor ou de terceiros, conforme exposto no artigo 1.418 do Código Civil. 4. No caso em tela, diante da revelia dos réus, eis que, apesar de devidamente citados e intimados, não apresentaram contestação ou sequer alguma forma de resistência contra a pretensão autoral, motivo pelo qual têm-se como verdadeiro os fatos declarados na inicial pelos apelantes. 5. Destarte, há de se reconhecer o direito dos autores à adjudicação compulsória do imóvel, eis que oriunda de promessa de compra e venda onde não se pactuou cláusula de arrependimento tendo sido o valor acordado devidamente pago. 6. Com a reforma da r. sentença, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais de forma automática, por consequência imediata e natural da modificação da sentença. Precedentes do STJ. 7. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.

    Comprovada a quitação do preço do negócio jurídico pelo contrato de venda e compra firmado, frise-se, com Inácio, sem qualquer ressalva de saldo residual ou resíduo é devido.

    A todo este respeito a jurisprudência desta Corte em casos análogos envolvendo a mesma ré: “Processo inserido na Meta 2 do CNJ e redistribuído por força da Resolução 542/2011. Adjudicação Compulsória. Contrato quitado. Sentença de procedência. Alegação da Imobiliária Continental da existência de resíduo inflacionário não pago pelos autores. Abuso nessa cobrança, precedentes da 4ª Câmara. Recursos desprovidos.” (Apelação Cível 9092583-12.2004.8.26.0000; Rel. Teixeira Leite; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 25/08/2011) “Adjudicação compulsória - Alegada recusa na outorga de escritura definitiva de lote, sob o argumento de que estariam em aberto resíduos inflaciortários – Sentença de procedência - Recibos exibidos que dão quitação integral do preço, com observações no sentido de que as prestações foram corrigidas com a diferença do 1PCR - Recurso da ré não provido, acolhido o apelo dos autores para majoração da verba honorária.” (Apelação Sem Revisão 0064269-54.2000.8.26.0000; Rel. J. G. Jacobina Rabello; 4a Câmara de Direito Privado; j. N/A; r. 24/03/2006) “Contrato de venda e compra de imóvel com preço parcelado - Quitação da última prestação realizado sem ressalvas - Recusa da vendedora em outorgar escritura definitiva que não se sustenta, devido a ser duvidosa a tese de que há saldo de correção monetária a ser pago, até porque, pelo tempo decorrido, adquiriram os compradores direito ao usucapião do art. 183, da CF - Não provimento.” (Apelação Sem Revisão 9068474-36.2001.8.26.0000; Rel. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; j. N/A; r. 13/03/2006) “Adjudicação compulsória. Comprovação da relação negocial com a ré Quitação do contrato comprovada - Recibos devidamente quitados de acordo com o valor emitido pela ré Recebimento pela Imobiliária sem nenhuma ressalva Autores aptos a obter a escritura Cumprimento integral do avençado. Sentença reformada Recurso provido.” (Apelação Cível 9192453-88.2008.8.26.0000; Rel. Ramon Mateo Júnior; 7a Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2012).
    A propósito, calha o voto do Des. De Santi Ribeiro, no julgamento da Apelação nº 994.06.023559-2, em 21/09/2010:
    “A irregularidade do registro do imóvel, especialmente do loteamento a ser providenciado pela ré, não é óbice à pretensão da autora. Assinale-se que o objetivo da adjudicação compulsória é o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva, ou seja, da vontade assumida no compromisso de compra e venda e não cumprida, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado. Não há questão dominial a ser dirimida, de modo que, ainda que pendente a regularização do loteamento, o compromisso foi concretizado, a autora cumpriu a sua parte no contrato, quitando integralmente o preço, de sorte que a regularização do loteamento, que é incumbência da ré, não impossibilita a decisão substituindo a sua declaração não emitida, ou seja, a outorga da escritura definitiva. Em suma, a ação de adjudicação independe das providências necessárias para a regularização do loteamento e a sentença que dela se extrai "não obriga o oficial do Registro de Imóveis a registrá-la, porquanto pode ele suscitar dúvida tocante a qualquer impossibilidade de transcrição" (Ricardo Arcoverde Credie, Adjudicação Compulsória, Malheiros Editores, 9a edição, 2004,1.3.1.3, pág. 106).”

    TRÂMITE PRIORITÁRIO – ESTATUTO DO IDOSO

    Segundo o disposto no art. 71 da Lei nº. 10.741/2003, Estatuto do Idoso, a pessoa idosa - considerada toda aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos - tem prioridade na tramitação dos processos e na execução de atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente. O artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil também prevê a tramitação prioritária em juízo.

    Considerando que os Requerentes têm mais de 70 (setenta) anos de idade, conforme comprova a data de seu nascimento constante dos documentos acostados, requer, respeitosamente, que seja dada prioridade à distribuição e tramitação deste processo, nos termos dispostos no Estatuto do Idoso.

    Diante de tal fato, os Requerentes requerem, ainda, que seja anotada tal condição nos autos, como previsto no § 1º, do art. 71, do Estatuto do Idoso.

    Assim, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos, inclusive a legitimidade ativa de todos os Requerentes, requerem estes a este MM. Juízo seja compelido a outorgar a escritura definitiva do bem e, subsidiariamente, na hipótese de restar impossibilitado o pedido, seja expedida Carta de adjudicação por este Juízo que supra a outorga e possibilite a inscrição dos Autores - xxxxxxxxxxxxxxxxx desde 03/06/2002, como reais proprietários do imóvel, objeto do requerimento de adjudicação compulsória.

    TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

    Os Requerentes - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pleiteiam a concessão liminar de tutela de urgência de natureza antecipada, prevista nos §§ 2º e do artigo 300 do CPC, para o fim de lavratura de averbação na escritura do imóvel: “um apartamento situado à Rua xxxxxxxxxx – xxxx andar – xxxxxxx – São Paulo, matriculado no xº Oficial de Registro de Imóveis da Capital sob o número de matrícula xxxxxxxxxx”, ficando amplamente demonstrado, por fundamentos legais e pela jurisprudência, que o direito dos requerentes é legítimo.

    A Imissão de Posse pela arrematação feita pela Vara xxxª Federal do Trabalho de São Paulo-SP, Processo nº xxxxxxxxxx, pode ocorrer, por conta de dívida trabalhista em nome do ex proprietário - Ixxxxxxxx, pode tirar o Bem de Família de xxxxxxxxx, deixando o casal de idosos ao relento.

    É fato notório que ter casa própria é uma conquista protegida por lei - Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.

    Por todo o exposto, não há dúvida de que os Requerentes xxxxxxx, têm direito à a garantir a propriedade adquirida em 2002, estando presente a probabilidade do direito e o risco de dano a ensejar a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada.

    Destaca-se que a decisão a ser concedida é reversível, em caso de improcedência do pedido - o que se admite apenas em hipótese. O indeferimento da tutela de urgência causará muitos danos ao casal xxxxxxxxxxxxxx, pessoas idosas e (ela) portadora de doença grave.

    Os documentos juntados corroboram para a comprovação do direito perseguido, bem como com a urgência necessária. Portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, essa deve ser conferida, nos exatos termos em que é pleiteada.

    DOS PEDIDOS

    Pugna-se pelo deferimento da prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC e 71 do Estatuto do Idoso, tendo em vista que os Requerentes são pessoas idosas.

    Requer-se, ainda:

    A concessão da tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC, determinando a averbação do negócio jurídico de compra e venda do apartamento situado à Rua xxxxxxxxx– São Paulo, matriculado no xº Oficial de Registro de Imóveis da Capital sob o número de matrícula xxxxxxxxx, na data do contrato, em x de junho do ano de 2002, pelos compradores xxxxxxxxxxxxxxxxx, em 03/06/2002, enviando oficio ao determinado Cartório (xº Oficial de Registro de Imóveis da Capital);

    Diante do Exposto, requer a V. Exa. A Procedência da demanda, e que:

    a) Seja suprida a ausência do titular da propriedade xxxxxxxxxxxx, brasileiro, empresário, portador do RG xxxxxxxxx e CPF/MFxxxxxxxx e sua mulher a época xxxxxxxx, brasileira, x, portador do RG xxxxxxxxxxxxxxx e CPF/MF xxxxxxxxxx, OUTORGANDO a escritura definitiva por sentença, adjudicando o imóvel localizado e situado à Rua xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxx – São Paulo, matriculado no xº Oficial de Registro de Imóveis da Capital sob o número de matrícula xxxxxxxxxx, em nome dos Requerentes - xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

    Protesta por toda a produção de provas em direito admitido, tais como, provas testemunhais, documental e pericial, depoimento pessoal dos Requerentes, se assim determinar Vossa Excelência.

    Atribui à causa para efeito, por se tratar apenas da escritura de imóvel, o valor de R$xxxxxxxxxxxxxx.

    São Paulo, xxx de xxxxde 2020.

    Nestes termos, pede deferimento

    e assinam digitalmente;

    Odete A de O Maggi OAB/SP

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