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29 de Outubro de 2020

COVID-19: Repercussões e Desafios no Direito Contemporâneo

Advogada e pesquisadora - Odete A de Oliveira Maggi, em São Paulo-SP.

Odete Oliveira Maggi, Advogado
Publicado por Odete Oliveira Maggi
mês passado

1- INTRODUÇÃO

O surto da Covid-19, surge primeiro em Wuhan[1], na China e logo apresenta uma ameaça a população local. Seria um péssimo sinal, que uma epidemia logo acometeria diversas regiões da Ásia, Europa e Américas.

Declarada como Emergência de Preocupação Internacional, em 30 de janeiro de 2020, e como pandemia pela Organização Mundial de Saúde em março de 2020[2], era o início a uma crise planetária. Causada por um vírus do grupo COVID, por ser desconhecido até então, os cientistas chineses individualizam identificando-os como covid-19, uma indicação ao ano do surgimento (1.919). Lembrando que esse não foi o único vírus a causar uma pandemia.

No início do século XX, lá pelos anos de 1.918 e 1.919, como se não bastasse a devassa da Primeira Guerra Mundial, a humanidade é atingida pela pandemia do século XIX – a gripe espanhola[3], também chamada la dansarinae, sofre com mutação do vírus Influenza, deixando mais de 50 milhões de vítimas pelo mundo todo.

No Brasil a gripe espanhola, espalhou-se por todas as regiões do país e dados indicam que aproximadamente 35 mil pessoas morreram[1], dentre elas, o presidente Rodrigues Alves, que adoeceu e morreu em janeiro de 1.919.

A pandemia da Covid-19 causa repercussão no direito brasileiro e acarreta mudanças na rotina das entidades e do Poder Judiciário. Não tem como negar a realidade, o que aliás, com iniciativas de bons resultados imediatos[2], no novo planetário visível, repentino e extraordinário.

A realidade vivida com a pandemia da covid-19, muda nossas vidas de modo quase geral, com grande influência no direito brasileiro, e proverá outras tendências e comportamentos para o mundo pós pandemia.

As medidas emergenciais para enfrentamento do novo vírus foram tomadas à altura do problema? Respostas rápidas a uma crise que bate as portas como desafio para a realidade da pandemia objetivando a proteção da coletividade é medida que se impõe. Vejamos.

2- A EMERGÊNCIA EM SAÚDE E ESTADO DE CALAMIDADE

A emergência em saúde pública, é declarada pelo Ministério as Saúde, no caso da pandemia do coronavírus, a portaria número 188-2020, após a Organização mundial da Saúde (OMS), ter declarado Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro do ano de 2020. A duração embora indeterminada, não poderá ser superior ao tempo de emergência declarado pela OMS.

O estado de calamidade pública por sua vez, o governo federal pede e o Congresso Nacional o reconhece. No Brasil, o Congresso aprovou o pedido e publicou o Decreto Legislativo número 6-2020. Este tem prazo para acabar: 31 de dezembro do ano de 2020.

A radicalização ao coronavírus, por certo ocorrerá por descoberta científica por meio de tratamentos seguros, futuras vacinas ou até mesmo uma mutação do vírus enfraquecendo-o. Mas a repercussão na ordem jurídica pela situação vivida em tempos de Covid-19, subverte o papel do Estado, chama a nossa atenção e o meio jurídico não fica inerte e enfrenta os novos desafios inevitáveis e extraordinários causados pela COVID-19.

A rapidez de locomoção das pessoas pelo planeta, de um lado para outro ocorre em velocidade extrema e o vírus que parecia não ultrapassar as barreiras das fronteiras, logo se espalha na mesma velocidade das viagens transnacionais, como uma companhia invisível.

Diferentemente de algumas outras crises financeiras ou econômicas do passado, a crise da pandemia da Covid-19, tem sua origem na saúde pública, como consequências das medidas sanitárias, necessárias no momento de fase aguda da pandemia para a proteção a coletividade.

Repercussões da Lei 13.979 (06-02-2020)

A situação é de emergência diante de uma pandemia, (como a causada pela covid-19), portanto as medidas tomadas são temporárias, a repercussão no direito pode demandar tempo maior, como demonstram as medidas alteradas pela Lei 13.979 de 06-02-2020.

Ocorreram, no direito administrativo e no direito do trabalho, alterações pontuais com o citado diploma legislativo, outras pontuações providenciais são alteradas com as Medidas Provisórias 926, 927, 928, 936 e 951-2020.

No Direito Administrativo

A Constituição Federal da República autoriza o Estado brasileiro a intervir na propriedade privada, por meios de mecanismos de desapropriação[1] ou expropriação, quando sua função social não esteja sendo observada - no artigo , XXIII[2], para dar uma destinação pública ou de interesse social. Para tanto, no caso de desapropriação, necessário se faz preencher tais requisitos: necessidade pública, ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e previa indenização em dinheiro.

A Emenda Constitucional nº 81 de 2014, trata da expropriação, que ao contrário da desapropriação não caberá indenização previa ou posterior, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei[3].

Como dito, o Estado dispõe de alguns instrumentos para intervir na propriedade particular, a fim de assegurar o interesse público. Em face da situação atual de pandemia, a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, no artigo I, II e III, alínea a e VII, estabelece medidas para proteção da coletividade, como: o isolamento, a determinação compulsória de exames médicos e a requisição de bens e serviços:

Art. 3º - Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas[4]:

I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
...
a) entrada e saída do País; e
...
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
...

A Medida Provisória 926 de 20 de março de 2020 por sua vez, como medidas de combate ao coronavírus no intuito de aligeirar o procedimento licitatório, regras para a circulação de pessoas e mercadorias. Dispensando a obrigatoriedade de realização de audiência pública[5], sem dispensar a licitação opta por procedimentos mais céleres como o pregão, eletrônico ou presencial para atender a demanda de aquisição de bens e serviços - ocorrência de situação de emergência; necessidade de urgência no atendimento da situação; existência de risco a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação emergencial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, que entende que as competências concedidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Medida Provisória 926-2020, não afastam a competência concorrente de Estados-Membros e Municípios sobre saúde pública.

O destaque dessa sessão plenária é histórico e inédito, vejamos como a propagação da Covid-19 trouxe, viabilizado pelo uso da tecnologia alternativa ao funcionamento das instituições:

“A sessão plenária realizada em 15 de abril de 2020, é a primeira na história da Corte feita por videoconferência” – a sessão realizada possibilita ainda a participação de procuradores e advogados, para querendo apresentar sustentações orais ou apresentar questões ou esclarecimentos[6].

Outra repercussão a nível de direito administrativo, a Medida Provisória 928-20, publicada no Diário Oficial da União, trata-se da suspensão dos prazos prescricionais dos processos administrativos - serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e adoção de estratégias de isolamento social. Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de isolamento social.

Suspende o atendimento presencial para a realização de pedidos de informação. Nos casos em que a informação não puder ser tratada remotamente, será possível ao órgão suspender o pedido que deverá ser reiterado após o fim do estado de calamidade pública.

Cumpre salientar, que o atendimento presencial para as solicitações de informação no âmbito da política de acesso à informação, um percentual muito alto, em torno de 99,3%, segundo dados fornecidos pelo governo federal no sítio eletrônico gov.br.

O Decreto 10.282 de março de 2020, regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir quais são os serviços públicos e as atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população que podem funcionar na fase de isolamento social, as atividades e os serviços relacionados à imprensa, as atividades acessórias e de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis como essenciais, são regulamentados pelo Decreto número 10.288 de março de 2020.

As respostas do sistema jurídico na pandemia, teve que se adequar aos problemas repentinos causados pelas suas consequências e dimensões. A teoria do fato do príncipe, da alteração dos contratos administrativos – previsto no artigo 65 da Lei 8.666, de 21 de junho do ano de 1.993, caso Administração Pública necessite celebrar contratos com o particular, ou outra entidade administrativa, para viabilizar seus trabalhos e atender a coletividade, ou ainda para a compra de materiais essenciais a socorrer a emergência humanitária.

A compreensão do que é o fato do príncipe, nos leva a entender que o Estado possui poder extracontratual para interferir diretamente no contrato administrativo, podendo se necessário, modificá-lo mediante ato lícito, condições do contrato provocando prejuízo ao contratado. Este pode ser indenizado, se sentir prejudicado com a alteração unilateral do Estado. De modo que o fato príncipe é marcado pela presença da extracontratualidade, a Administração faz uso de suas prerrogativas, não se comportando como parte, considerando que a Administração tem como característica a necessidade de sempre observar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

No caso específico da pandemia causada pela Covid-19, algumas empresas filiadas a FIESP e CIESP, sob o argumento da ocorrência do fato do príncipe uma vez que toda a economia é afetada pela crise do coronavírus, impetraram Mandado de Segurança[1], para suspender o recolhimento do ICMS do Estado-Membro de São Paulo. No exemplo em tela não vingou, por equivoco da via eleita – artigo § 2º da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), e, portanto, ausente, o direito líquido e certo, pois a crise econômica não foi causada pela administração ou pelo Estado-Membro, mas pela pandemia.

Os atos internos da Administração Pública, embora não atingem nem obrigam aos particulares, pois os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico[2], mas neste caso não se trata exatamente de submeter um ao outro, mas sim estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, nessa intenção é a Portaria número 188 de fevereiro de 2020, sem dúvida, em tempos de pandemia, causa diretamente repercussão na vida de todos o povo brasileiro.

No mesmo passo da repercussão causada pela portaria 188, nos ensinando que a ciência pode sim proteger a vida, quem diria há pouco tempo atrás que o isolamento seria necessário para essa proteção vital. É melhor seguir a orientação da portaria 356 do Ministério da Saúde, o isolamento objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

O isolamento somente poderá ser determinado por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

Em tempos de pandemia do coronavírus, a ciência orienta o norte do caminho a seguir, e a Portaria 454 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde, estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos Estados-Membros e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, para responder a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial.

A ação estratégica – O Brasil Conta Comigo, elaborada pela Portaria número 580 de março de 2020, para contratação especial de médicos que se interessem em atuar emergencialmente em locais onde houver necessidade extra de médicos, para enfrentamento à pandemia, como é o caso da região norte do Brasil. E "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", na Portaria 639 do mesmo mês.

A sustentação imediata de curto prazo, como medidas emergenciais, medidas de proteção social, considerando que uma parcela enorme de nossa população depende do dinheiro que ganha dia a dia para poder sobreviver, e essas pessoas impossibilitadas, por dificuldade de poder sair as ruas e serem contaminadas pelo vírus, e portanto elas precisam de sustentação para sobreviver, e está só pode vir por meio da atuação governo do Estado, por meio das rendas básicas de programas emergências.

As empresas também vão necessitar sustentar seus créditos e o mercado financeira, para impedir que a crise sanitária se desdobre em uma crise financeira. Promulgada a Emenda Constitucional número 106, de 07 de maio 2020, conhecida como ‘Orçamento de Guerra”, para enfrentamento do coronavírus, e serão automaticamente revogadas a data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, pois o orçamento é específico para os gastos ao enfrentamento da pandemia.

Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, prevê ação do Banco Central com mais instrumento e atuação mais abrangente atuando diretamente no mercado e não por meio dos bancos.

No Direito do Trabalho

Na CLTConsolidação das Leis do Trabalho, está previsto no artigo 486 o factum principis: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”[3]. O ato da Administração Pública, administrativo ou legislativo, que gera impossibilidade de executar o contrato de trabalho, aqui considerado como força maior – artigo 501 da CLT[4].

Os requisitos do factum principis, exige que o evento seja inevitável e que haja nexo de causalidade entre o ato administrativo (ou legislativo) e a paralisação do trabalho, sem que o empregador não concorra para a sua ocorrência.

Outra medida emergencial, com alterações na legislação trabalhista é trazida pela Medida Provisória 927 de 22 de março deste ano de 2020. Com propostas por medidas de flexibilização das relações e obrigações trabalhistas como antecipação das férias individuais e concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para a qualificação, diferimento do recolhimento do FGTS e antecipação do pagamento do abono. Sendo este último, do direito previdenciário, pois o abono anual[5] – artigo 40 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, da mesma forma que a Gratificação Natalina dos trabalhadores.

Com ações adotadas para preservar o emprego e a renda durante o período de pandemia, para flexibilizar as relações trabalhistas, a permanência no emprego em isolamento em suas residências e a renda durante esse período agudo - hipótese de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT[6]. * ALTERAÇÃO COM ATUALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO.

Ações Direita de Inconstitucionalidade (ADIns 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354), sob o argumento comum de que a medida afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a reserva à lei complementar e a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, foram propostas no Supremo tribunal Federal, os ministros mantiveram a validade dos principais pontos da referida medida, mas suspenderam os artigos 29 e 31. Os dispositivos assim dispõem:

"Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;
III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil”.

A Medida Provisória 936, publicada em edição extra do D.O. da União, repercuti no direito do trabalho, estão previstos cuidados para atender ao trabalhador e garantir sua renda, Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Trata-se de benefício a ser pago nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. Com pagamento será mensal, com valor equivalente a parcela do seguro desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, se despedido fosse pela empregadora. Vejamos disposições preliminares da Medida Provisória:

Art. - Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O Supremo Tribunal Federal, deferiu em parte medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363[7], com exame da MP 936/2020. Na análise o Ministro Relator - Ricardo Lewandowski, destacou que a celebração de acordos individuais, sem a participação das entidades sindicais pode violar direitos e garantias individuais dos trabalhadores, considerando as cláusulas pétreas da Constituição de 1.988 da irredutibilidade salarial, considerando o caráter alimentar da verba salarial, A flexibilização autorizada no entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisão cautelar, é unicamente mediante negociação coletiva. No julgamento pelo Plenário a medida cautelar não foi referendada.

O entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal federal, que o momento vivido pela pandemia da Covid-19 é excepcional. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, no sentido da previsão de acordo individual é razoável, pois garante uma renda mínima ao trabalhador, preserva o vínculo de emprego, além da garantia do retorno ao salário normal após 90 dias, com estabilidade provisória de mais 90 dias, como forma de proteção ao trabalhador.

O Projeto de Lei 702/2020, que ainda aguarda Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, outra repercussão no direito brasileiro, pelo estado de calamidade pública, dispensa a apresentação de atestado médico para justificar falta do trabalhador infectado por Coronavírus ou que tenha tido contato com doentes. A proposta de afastamento do trabalhador é de sete dias, dispensando o relatório médico.

Uniformização dos Prazos no Âmbito do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, aprovou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário no Poder Judiciário, uniformizando os prazos e suspendendo as atividades presenciais forenses e determinando a suspensão dos prazos processuais, garantindo o acesso a justiça dos jurisdicionados, como forma de prevenção da Covid-19. Considerando as medidas diferenciadas nos diversos Tribunais, assim determina:

Art. 5º - Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020.
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4º desta Resolução.

Prorrogado o prazo até 15 de maio de 2020 pela Resolução 314. E posteriormente, considerando a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral, resolve a Resolução 318 prorrogar, no âmbito do Poder Judiciário, em parte até 31 de maio de 2020, podendo ser ampliados ou reduzidos, caso necessário.

Considerações Finais

O historiador britânico Eric Hobsbawm[8], faz a divisão da História com marcadores de tempo utilizando dos fatos como orientação desse marco. O século XXI, sem dúvida é uma época marcada pela tecnologia, mas a pandemia mostra a necessidade de limites e de revisar as prioridades.

Em recente artigo, Vladimir Passos de Freitas[9], sintetizou que “O Judiciário não será mais o mesmo depois do coronavírus”, a afirmação do mestre é calcada em dados que vêm alterando da rotina dos órgãos do Poder Judiciário, trabalhando de forma virtual, com dedicação e bons resultados. Os prazos processuais suscitaram dúvidas e o Conselho Nacional de Justiça, uniformizou o assunto suspendendo os prazos processuais até 30 de abril próximo.

Estamos num novo mundo, não aquele que nos diferencia do Velho Mundo Europa, África e Ásia na visão de mundo do século XV, mas o que se avizinha e que a Covid-19, teve o importante papel de antecipar: Ásia, África, Américas, Europa e Oceania, num sistema planetário único, sem a divisão daquela da ordem mundial, neoliberalismo, globalização ou mundialização. A Covid-19 passará, mas deixará grande repercussão no direito brasileiro, de modo geral nas nossas vidas, esperamos que de forma positiva em prol do novo mundo.


Advogada em São Paulo - Odete A de O Maggi.


[1]https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.código=1H000H99F0000&processo.foro=53&proces....

[2] Hely Lopes Meirelles - Direito administrativo brasileiro. 43 ed. 1918.

[3] Art.4866 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951).

§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)

[4] Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

[5] Lei8.2133 24-07-1991 - Art.400. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

[6] DA FORÇA MAIOR - Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

[7]Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores - Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho “certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” (artigos , incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição). “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”.

[8] O historiador britânico Eric Hobsbawm - disse que o longo século XIX, só terminou depois da Primeira Guerra Mundial (1914-1918).

[9] Secretário Nacional de Justiça no Ministério da Justiça e Segurança Pública, professor na PUCPR e desembargador federal aposentado do TRF-4.


[1] Art.5ºº, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nestaConstituiçãoo;

[2] Art.5ºº Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

[3]CFF - Art.2433. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014).

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014).

[4] (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020).

[5] Lei8.6666-1993 - Art.399. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

[6] No dia anterior (15-04-2020), as duas Turmas do STF já haviam realizado sessões por meio de videoconferência.


[1] https://atlas.fgv.br/verbetes/gripe-espanhola

[2] Março-2020, o TJ de Rondônia anunciou a doação de R$ 4 milhões ao Poder Executivo estadual para o combate à Covid-19.

[1] Província de Hubei, epicentro da COVID-19 na China.

[2] A declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, obriga países a tomarem atitudes preventivas contra à disseminação geográfica da doença.

[3] Difusão da doença - gripe espanhola alastrou-se pelo mundo em três ondas: Primeira onda: iniciada em março de 1918; Segunda onda: iniciada em agosto de 1918; e terceira onda: iniciada em janeiro de 1919.

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